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CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 1.234/2012

Art. 40

Art. 40. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-01-11;1234!art40