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CAPÍTULO VII DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTESeção I Dos RRA Relativos a Anos-Calendário Anteriores ao do Recebimento

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 38

2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2025.

Art. 38. Do montante a que se refere o art. 37 poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

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CAPÍTULO VII DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art38