12 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2018.
Art. 39. A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, observado o previsto no art. 36:
I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e
II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso I do caput, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF02 nº 2012/2018 Solução de ConsultaRFB, Rel. Aldenir Braga Christo · 01/11/2018 SC Disit/SRRF02 nº 2011/2018 Solução de ConsultaRFB, Rel. Aldenir Braga Christo · 30/10/2018 SC Cosit nº 642/2017 Solução de ConsultaRFB · 27/12/2017 Ver todos os 12 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art39