15 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2025.
Art. 43. Os RRA que não decorram do previsto no art. 36 estarão sujeitos:
I - quando pagos em cumprimento de decisão judicial:
a) da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, ao disposto no art. 25; e
b) da Justiça do Trabalho, ao disposto no art. 26; e
II - nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 8/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 12/02/2025 SC Disit/SRRF09 nº 9001/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Marco Antonio Ferreira Possetti · 20/09/2024 SC Cosit nº 1/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 02/01/2023 Ver todos os 15 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art43