Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.500/2014
  4. Art. 67

CAPÍTULO XV DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 67

5 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.

Art. 67. É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido na DAA mediante o recolhimento complementar do imposto.

§ 1º O recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro.

§ 2º O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância da pessoa física beneficiária.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XV DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art67