5 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.
Art. 67. É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido na DAA mediante o recolhimento complementar do imposto.
§ 1º O recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro.
§ 2º O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância da pessoa física beneficiária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6019/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 18/09/2025 SC Cosit nº 99013/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa · 27/06/2024 SC Cosit nº 185/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 24/06/2024 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XV DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art67