5 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Art. 69. Apurada a base de cálculo conforme disposto no art. 68, a complementação do imposto é determinada mediante a utilização da tabela progressiva anual.
§ 1º O recolhimento complementar a ser pago em determinado mês é a diferença entre o valor do imposto calculado na forma prevista neste artigo e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), ou do recolhimento complementar efetuado em meses anteriores, se for o caso, e do imposto pago no exterior, incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 80, observados os limites previstos nos §§ 1º a 3º desse mesmo artigo.
§ 2º No caso de compensação de imposto pago no exterior deve ser observado o disposto no § 2º do art. 65.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 79/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 14/05/2026 SC Cosit nº 10/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 17/02/2025 SC Disit/SRRF03 nº 3004/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Francisco Ivaldo Rodrigues Morais · 10/04/2023 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XV DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art69