8 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2025.
Art. 70. As pessoas físicas devem apresentar anualmente DAA destinada a apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, observados forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, pode ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF07 nº 7007/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 16/05/2025 SC Disit/SRRF03 nº 3019/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 18/12/2023 SC Disit/SRRF03 nº 3018/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 18/12/2023 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art70