5 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 76. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, considera-se rendimento tributável, na DAA, o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente.
Parágrafo único. O rendimento tributável é equivalente a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel cedido, podendo ser adotado o constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da DAA.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 99009/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa · 21/10/2026 SC Cosit nº 203/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 19/10/2026 SC Cosit nº 131/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 03/08/2026 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art76