3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 73. O resultado positivo da atividade rural, apurado de acordo com a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 181/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 17/09/2025 SC Cosit nº 53/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 25/03/2025 SC Disit/SRRF03 nº 3015/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 19/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art73