6 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.
Art. 75. Os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, devem ser consignados quando o valor for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. As dívidas e ônus reais assumidos em instituições financeiras no exterior são convertidos para reais pela cotação fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para 31 de dezembro do ano-calendário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6019/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 18/09/2025 SC Cosit nº 99013/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa · 27/06/2024 SC Cosit nº 185/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 24/06/2024 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art75