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CAPÍTULO XVI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUALSeção VI Das Dívidas e Ônus Reais

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 75

6 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.

Art. 75. Os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, devem ser consignados quando o valor for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo único. As dívidas e ônus reais assumidos em instituições financeiras no exterior são convertidos para reais pela cotação fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para 31 de dezembro do ano-calendário.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art75