1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 71. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na DAA, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.
§ 1º A opção pelo desconto simplificado implica:
I - a substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstas na legislação tributária, pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado aos valores expressos na tabela constante do Anexo IX a esta Instrução Normativa; e
II - a impossibilidade de utilizar as deduções do imposto apurado relacionadas nos incisos I a VIII do caput do art. 80.
§ 2º O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 131/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 03/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art71