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CAPÍTULO XVI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUALSeção II Do Desconto Simplificado

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 71

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.

Art. 71. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na DAA, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.

§ 1º A opção pelo desconto simplificado implica:

I - a substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstas na legislação tributária, pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado aos valores expressos na tabela constante do Anexo IX a esta Instrução Normativa; e

II - a impossibilidade de utilizar as deduções do imposto apurado relacionadas nos incisos I a VIII do caput do art. 80.

§ 2º O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art71