Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.500/2014
  4. Art. 68

CAPÍTULO XV DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTARSeção I Da Base de Cálculo

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 68

6 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.

Art. 68. Para efeitos do disposto no art. 67, a base de cálculo é a diferença entre a soma dos seguintes valores:

I - de todos os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário sujeitos à tributação na DAA, inclusive o resultado positivo da atividade rural;

II - das deduções utilizadas na base de cálculo mensal ou pagas até o mês do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), correspondentes às:

a) deduções previstas nos incisos I a V do art. 52;

b) despesas com instrução;

c) despesas médicas;

d) despesas escrituradas em livro Caixa.

§ 1º Para fins de recolhimento complementar do imposto, não são computados os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, o ganho de capital na alienação de bens e direitos e o ganho líquido auferido em operações realizadas nos mercados de renda variável.

§ 2º As deduções previstas no inciso II do caput poderão ser substituídas pelo desconto simplificado de que trata o art. 71.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XV DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art68