6 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Art. 68. Para efeitos do disposto no art. 67, a base de cálculo é a diferença entre a soma dos seguintes valores:
I - de todos os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário sujeitos à tributação na DAA, inclusive o resultado positivo da atividade rural;
II - das deduções utilizadas na base de cálculo mensal ou pagas até o mês do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), correspondentes às:
a) deduções previstas nos incisos I a V do art. 52;
b) despesas com instrução;
c) despesas médicas;
d) despesas escrituradas em livro Caixa.
§ 1º Para fins de recolhimento complementar do imposto, não são computados os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, o ganho de capital na alienação de bens e direitos e o ganho líquido auferido em operações realizadas nos mercados de renda variável.
§ 2º As deduções previstas no inciso II do caput poderão ser substituídas pelo desconto simplificado de que trata o art. 71.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 79/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 14/05/2026 SC Cosit nº 27/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 27/02/2025 SC Cosit nº 10/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 17/02/2025 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XV DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art68