Art. 141. A dedutibilidade das doações a que se referem o inciso III do caput do art. 139 e o art. 140 independe tanto de certificação quanto de reconhecimento da condição de utilidade pública das beneficiárias das doações, mas fica condicionada a que as beneficiárias estejam enquadradas no inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019, de 2014, e cumpram os requisitos dos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790, de 1999.
§ 2 A condição estabelecida na alínea “b” do inciso III do caput do art. 139 não alcança a hipótese de remuneração de dirigente em decorrência de vínculo empregatício, pelas Oscip, qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei n 9.790, de 1999, desde que a referida remuneração não seja superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art141