Art. 145. Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas:
I - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; e
II - os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificáveis como estoques de longa maturação, propriedade para investimento, ativo imobilizado ou ativo intangível podem ser registrados como custo do ativo adquirido, construído ou produzido.
§ 1 Os juros e outros encargos de que trata o inciso II do caput somente poderão ser registrados como custo até o momento em que o ativo estiver pronto para seu uso ou venda.
§ 2 Considera-se como encargo associado a empréstimo aquele em que o tomador deve necessariamente incorrer para fins de obtenção dos recursos.
§ 3 Os juros e outros encargos registrados como custo do ativo, conforme a hipótese prevista no inciso II do caput, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e do resultado ajustado do período de apuração em que forem incorridos, devendo a exclusão ser feita na parte A do e-Lalur e do e-Lacs e controlada, de forma individualizada para cada bem ou grupo de bens de mesma natureza e uso, na parte B.
§ 4 Na hipótese prevista no § 3 , os valores excluídos deverão ser adicionados na parte A do e-Lalur e do e-Lacs à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa.
§ 5 Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e do resultado ajustado os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independentemente do local de seu domicílio, incidentes sobre o valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior.
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art145