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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XXVI Da Remuneração Indireta a Administradores e Terceiros

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 137

Art. 137. Os dispêndios de que trata o art. 74 da Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991, relativos à remuneração indireta de administradores e terceiros, terão o seguinte tratamento tributário, na apuração do lucro real e do resultado ajustado:

I - quando pagos a beneficiários identificados e individualizados, são dedutíveis; e

II - quando pagos a beneficiários não identificados ou a beneficiários identificados e não individualizados, são indedutíveis, inclusive o imposto incidente na fonte de que trata o § 2 do art. 74 da Lei n 8.383, de 1991.

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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art137