1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2017.
Art. 133. As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são indedutíveis como custo ou despesas operacionais.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
16682.720821/2011-35 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Demetrius Nichele Macei · 20/06/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art133