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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XXIV Da Dedução de Tributos e Multas

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 131

Art. 131. As despesas realizadas com o pagamento de tributos são dedutíveis na determinação do lucro real e do resultado ajustado, segundo o regime de competência.

§ 1 O disposto neste artigo não se aplica aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a V do caput do art. 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.

§ 2 Na determinação do lucro real e do resultado ajustado a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto sobre a renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte.

§ 3 O valor da CSLL não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.

§ 4 A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange os impostos e as contribuições incidentes sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto ou das contribuições.

§ 5 A dedutibilidade a que se refere o § 4 aplica-se, também, ao imposto de trata o art. 63 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, incidente sobre o valor dos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie, quando esses prêmios forem considerados dedutíveis pela legislação.

§ 6 A parcela da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculada sobre as demais receitas que não a receita bruta das vendas e serviços poderá ser considerada despesa operacional.

§ 7 Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que serão acrescidos ao custo de aquisição.

§ 8 As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo não circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, serão acrescidas ao custo de aquisição.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art131