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  3. Instrução Normativa RFB 1.700/2017
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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XXV Dos Serviços Assistenciais e dos Benefícios Previdenciários a Empregados e DirigentesSeção II Dos Benefícios Previdenciários

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 135

Art. 135. São dedutíveis as contribuições não compulsórias destinadas a custear planos de benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica.

§ 1 Para determinação do lucro real e do resultado ajustado, a dedução prevista neste artigo, somada à de que trata o art. 138, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a 20% (vinte por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano.

§ 2 O somatório das contribuições que exceder o valor a que se refere o § 1 deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e do resultado ajustado.

§ 3 A dedução das contribuições da pessoa jurídica para os seguros de vida com cláusulas de cobertura por sobrevivência fica condicionada, cumulativamente:

I - ao limite estabelecido no § 1 ; e

II - a que o seguro seja oferecido indistintamente aos empregados e dirigentes.

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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art135