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CAPÍTULO VI DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 105

Art. 105. O pedido de habilitação do crédito será indeferido caso:

I - as pendências a que se refere o art. 102, § 2º, não tenham sido regularizadas no prazo nele previsto;

II - os requisitos constantes dos arts. 103 e 103-A não tenham sido atendidos;

III - o mandado de segurança coletivo tenha sido impetrado por associação de caráter genérico; ou

IV - a filiação à associação ou o ingresso na categoria profissional, pelo substituído, tenha ocorrido após o trânsito em julgado do título coletivo.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art105