Art. 105. O pedido de habilitação do crédito será indeferido caso:
I - as pendências a que se refere o art. 102, § 2º, não tenham sido regularizadas no prazo nele previsto;
II - os requisitos constantes dos arts. 103 e 103-A não tenham sido atendidos;
III - o mandado de segurança coletivo tenha sido impetrado por associação de caráter genérico; ou
IV - a filiação à associação ou o ingresso na categoria profissional, pelo substituído, tenha ocorrido após o trânsito em julgado do título coletivo.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art105