1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 108. O procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de que trata a Seção VII do Capítulo V.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4038/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 18/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art108