1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.
Art. 121. A decisão relativa à compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2072650STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 03/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art121