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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIASeção III Do Crédito Relativo ao Comércio Exterior

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 128

5 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 128. Na compensação de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI ou de Duimp:

I - o reconhecimento do direito creditório caberá à unidade a que se refere o art. 126; e

II - a decisão relativa à compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art128