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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIASeção V Do Crédito Relativo ao IPI

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 134

Art. 134. A compensação de ofício do crédito de IPI e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou o referido crédito.

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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art134