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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIASeção VI Do Crédito Relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 137

Art. 137. A decisão relativa à compensação de crédito relativo ao ITR caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o local em que estiver localizado o imóvel.

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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art137