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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIASeção VII Do Crédito Relativo à Receita não Administrada pela RFB e ao IRPF não Resgatado na Rede Bancária

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 138

Art. 138. A restituição de receita da União não administrada pela RFB arrecadada mediante Darf ou GPS e do saldo a restituir apurado na DIRPF, que não tenha sido resgatado no período em que esteve disponível na instituição financeira ou de pagamento, será promovida pela DRF ou pela Delegacia Especializada da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do interessado.

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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art138