Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.055/2021
  4. Art. 142

CAPÍTULO IX DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 142

Art. 142. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, a ser apresentado no prazo de vinte dias úteis, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , exceto na hipótese prevista no art. 141.

Parágrafo único. Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art142