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CAPÍTULO IX DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 145

Art. 145. Os recursos fundamentados no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999 , contra decisões originadas em unidades locais, serão decididos, em última instância, pelos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art145