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CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 163

Art. 163. Ficam aprovados os formulários:

I - Pedido de Restituição ou de Ressarcimento - Anexo I;

II - Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação - Anexo II;

III - Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de Salário-Maternidade - Anexo III;

IV - Declaração de Compensação - Anexo IV; e

Parágrafo único. A RFB disponibilizará os formulários a que se refere o caput em seu site na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br> .

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art163