Art. 165. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art165