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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção III - Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 56

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2025.

Art. 56. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Parágrafo único. O representante legal da pessoa jurídica, ao formalizar pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito requerido não se encontra na situação referida no caput.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2655625STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/04/2025

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art56