1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 51. Poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no:
I - art. 33 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 , vinculados a exportação, nos termos do § 7º do referido dispositivo;
II - art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009 ;
III - art. 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , vinculados a exportação, nos termos do § 8º do referido dispositivo;
IV - art. 5º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 ;
V - art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012 , vinculados a exportação;
VI - art. 15 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013 , vinculados a exportação;
VII - art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 ;
VIII - art. 8º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 ;
IX - art. 8º, § 11, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 ; e
X - art. 15, § 2º-A, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 .
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 180/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 17/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art51