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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção III - Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 48

Art. 48. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstos na legislação.

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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art48