Art. 42. Alternativamente à manutenção na escrita fiscal de que trata o art. 41, os créditos do IPI poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, caso se refiram a:
I - créditos presumidos do IPI, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001 ;
II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e
III - créditos presumidos do IPI previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012 , apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitada ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), nos termos do art. 15 do referido Decreto.
§ 1º Os créditos do IPI transferidos na forma prevista neste artigo poderão ser utilizados somente para dedução de débitos do IPI.
§ 2º A transferência dos créditos do IPI de que trata o caput deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que os apurou, exclusivamente para essa finalidade, na qual constem:
I - o valor dos créditos transferidos;
II - o período de apuração a que se referem os créditos; e
III - a fundamentação legal da transferência dos créditos.
§ 3º O estabelecimento que transferir os créditos deverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Estornos de Créditos, com a observação “créditos transferidos para o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº [indicar o número completo do CNPJ], de acordo com [indicar a fundamentação legal]”.
§ 4º O estabelecimento que receber os créditos por transferência deverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Outros Créditos, com a observação “créditos transferidos do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº [indicar o número completo do CNPJ], de acordo com [indicar a fundamentação legal]” e com a indicação do número da nota fiscal que documenta a transferência.
§ 5º A transferência dos créditos presumidos do IPI previstos nos incisos I e III do caput, por estabelecimento matriz não contribuinte do imposto, será realizada mediante emissão de nota fiscal de entrada pelo estabelecimento industrial que receber os créditos, que deverão ser escriturados pelo estabelecimento matriz em seu livro Diário, na forma prevista no § 3º.
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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art42