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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção I - Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos do IPI

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 45

Art. 45. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação, no caso de crédito do IPI, poderão ser entregues somente depois de transmitida a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), na qual esteja demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao caso dos créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso II do § 2º do art. 43 apurados por estabelecimento matriz não contribuinte do IPI.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art45