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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSeção I Disposições Gerais

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 6

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJAM e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.

Art. 6º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto no caso de arrecadação direta.

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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art6