1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJAM e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 6º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto no caso de arrecadação direta.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJAM cita este artigo
4004890-62.2019.8.04.0000 Agravo de InstrumentoTJAM, Rel. Délcio Luís Santos · 11/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art6