1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, no percentual de:
I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou
II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, se comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
§ 2º A multa a que se refere o inciso II do § 1º passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos.
§ 3º O lançamento de ofício das multas isoladas previstas nos §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
1059022-97.2020.4.01.3300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 02/09/2025decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3070211STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/05/2026 REsp 2233181STJ, Rel. Afrânio Vilela · 27/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art74