2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 76. Além das hipóteses previstas no art. 75 e nas leis específicas de cada tributo, é vedada e será considerada não declarada a compensação que tiver por objeto:
I - o débito apurado no momento do registro da DI ou da Duimp;
II - o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União;
III - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB;
IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
V - o débito que não se refira a tributo administrado pela RFB;
VI - o saldo a restituir apurado na DIRPF;
VII - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento;
VIII - o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 , do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 , e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 , decorrente de pagamento indevido ou a maior;
IX - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
X - o valor informado pelo sujeito passivo em declaração de compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ainda que a compensação esteja pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
XI - os tributos apurados na forma do Simples Nacional;
XII - o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN;
XIII - o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM;
XIV - o crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal, observado o disposto no parágrafo único;
XV - os valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade;
XVI - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;
XVII - as contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 , caso a compensação de que trata a Seção I deste Capítulo seja efetuada por sujeito passivo que não utilize o eSocial para apuração das referidas contribuições;
XVIII - os tributos apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), instituído pela Lei Complementar nº 150, de 2015 ;
XIX - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 :
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e
b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial, com crédito dos demais tributos administrados pela RFB concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; ou
XX - o débito dos demais tributos administrados pela RFB:
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 , com crédito concernente às referidas contribuições; ou
b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 , relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições.
Parágrafo único. O procedimento fiscal a que se refere o inciso XIV do caput restringe-se ao distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF).
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2187710STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/07/2026 AREsp 2763221STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art76