1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Art. 99. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou efetuada a compensação de ofício, a unidade da RFB:
I - registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações;
II - certificará, se for o caso:
a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; e
b) no processo de cobrança, o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, se for o caso, o saldo remanescente do débito; e
III - expedirá aviso de cobrança, caso haja saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, caso haja saldo remanescente a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 1610305 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Nunes Marques · 13/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art99