2 acórdãos do TJCE e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 114. Não se aplica a retenção de que trata o art. 110:
I - à contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou Ogmo;
II - à empreitada total, conforme definição estabelecida no art. 7º, caput, inciso III, e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021 ;
III - à contratação de serviços prestados por entidade beneficente de assistência social abrangida por imunidade tributária relativa às contribuições sociais;
IV - à pessoa física, inclusive na condição de contribuinte individual equiparado a empresa, na hipótese de ser contratante de serviços;
V - à contratação de serviços de transporte de cargas;
VI - à empreitada realizada nas dependências da contratada; e
VII - aos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público, na hipótese de serem contratantes de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, mediante empreitada total, observados a obrigatoriedade de retenção prevista no § 2º e o disposto no art. 135, § 2º, inciso II.
§ 1º Na hipótese de contratação mediante empreitada total prevista no inciso II do caput, será aplicada a solidariedade, conforme disposições previstas na Seção III do Capítulo IX deste Título, observado o disposto no inciso II do § 2º do art. 135 e no art. 145.
§ 2º Os órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público que contratarem serviços de construção civil mediante cessão de mão de obra ou empreitada parcial são obrigados a efetuar a retenção prevista no art. 110. ( Decreto nº 3.048, de 1999 , art. 221-A, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE e do TJMG citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E DA EMPREITADA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art114