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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOSCAPÍTULO VIII DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR AVULSOSeção III Do Trabalho Avulso Não Portuário

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 225

Art. 225. A empresa contratante ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não for abrangida pela Lei nº 9.719, de 1998 , e pela Lei nº 12.815, de 2013 , é responsável pelo recolhimento de todas as contribuições sociais previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros, observadas as demais obrigações previstas nesta Instrução Normativa. ( Lei nº 12.023, de 2009 , art. 6º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 218, caput)

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CAPÍTULO VIII DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR AVULSO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art225