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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROSSeção IV Da Aplicação do Código FPAS - Regras Especiais

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 89

Art. 89. As entidades beneficentes de assistência social certificadas e em gozo de imunidade de contribuições sociais enquadram-se no código FPAS 639 e são isentas de contribuições a terceiros. ( Lei nº 11.457, de 2007 , art. 3º, § 5º)

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CAPÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art89