Art. 95. A contribuição adicional devida ao Incra, prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 , é calculada mediante aplicação da alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) sobre a folha de salários das empresas em geral e equiparados, vinculados ao RGPS , assim considerados o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública, inclusive das empresas a que se refere o art. 94, ressalvado o disposto no art. 82. ( Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 , art. 1º, inciso I, item 2, e art. 3º)
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CAPÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art95