Art. 97. Observada a utilização do código FPAS e a aplicação das alíquotas devidas conforme disposto no art. 85, as empresas:
I - cujas atividades sejam vinculadas à Confederação Nacional dos Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos:
a) relativamente às atividades compreendidas no 1º (primeiro), 3º (terceiro), 4º (quarto), 5º (quinto) ou 6º (sexto) grupo (empresas de navegação marítima e fluvial, empresários e administradores de portos, empresas prestadoras de serviços portuários, empresas de pesca e empresas de dragagem) do quadro 3 do Anexo II, contribuirão para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo; e ( Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968 , art. 1º; e Decreto-Lei nº 828, de 1969 , art. 1º)
b) relativamente à atividade compreendida no 2º (segundo) grupo (empresas aeroviárias) do quadro 3 do Anexo II, contribuirão para o Fundo Aeroviário; ( Decreto-Lei nº 270, de 1967 , art. 1º; e Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974 , art. 1º)
II - cujas atividades sejam vinculadas à Confederação Nacional dos Transportes Terrestres:
a) relativamente às atividades compreendidas no 1º (primeiro) grupo (empresas ferroviárias) do quadro 4 do Anexo II, contribuirão para o Serviço Social da Indústria (Sesi) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); e ( Decreto-Lei nº 4.936, de 7 de novembro de 1942 , art. 3º; Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944 , art. 1º, e art. 2º, alínea "a"; e Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946 , art. 3º)
b) relativamente às atividades compreendidas no 2º (segundo) grupo (empresas de transporte rodoviário de cargas ou passageiros) do quadro 4 do Anexo II, contribuirão para o Sest e para o Senat; e ( Lei nº 8.706, de 1993 , art. 7º)
III - cujas atividades sejam vinculadas à Confederação Nacional de Comunicações e Publicidades:
a) relativamente às atividades compreendidas no 1º (primeiro) grupo (empresas de comunicações - telegráficas, empresa de correios, inclusive franqueadas e telefônicas) do quadro 5 do Anexo II, contribuirão para o Sesi e para o Senai; e ( Decreto-Lei nº 4.936, de 1942 , art. 3º; Decreto-Lei nº 6.246, de 1944 , art. 2º, alínea "a"; e Decreto-Lei nº 9.403, de 1946 , art. 3º)
b) relativamente às atividades compreendidas no 2º (segundo) ou 3º (terceiro) grupo (empresas de publicidade - agências de propaganda - e empresas jornalísticas - agências de radiodifusão, televisão aberta e por assinatura, agências noticiosas, jornais e revistas) do quadro 5 do Anexo II, contribuirão para o Serviço Social do Comércio (Sesc). ( Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946 , art. 3º)
Parágrafo único. Para fins de aplicação da contribuição ao Fundo Aeroviário a que se refere a alínea "b" do inciso I do caput, estão compreendidas no grupo das empresas aeroviárias do quadro 3 do Anexo II as empresas privadas, públicas, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais: ( Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974 , art. 1º)
I - de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo e de serviços aéreos especializados;
II - de telecomunicações aeronáuticas;
III - de implantação, administração, operação e exploração da infraestrutura aeroportuária, e de serviços auxiliares; e
IV - de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos.
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CAPÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art97