Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.110/2022
  4. Art. 99

TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROSSeção VII Das Demais Contribuições Devidas a Terceiros

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 99

Art. 99. A contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) será calculada mediante aplicação da alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre o montante da remuneração paga, devida ou creditada a seus empregados: ( Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001 , art. 10, caput, inciso I)

I - para as empresas constituídas sob a forma de cooperativa, que se dedicam às atividades a que se referem os arts. 86 e 87 e as constantes dos quadros do Anexo II, de acordo com o código FPAS da respectiva atividade e o código de terceiros 4163; e

II - para as cooperativas de crédito, de acordo com o código FPAS 787 e o código de terceiros 4099. ( Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007 , art. 10)

Parágrafo único. A contribuição devida ao Sescoop não se acumula com as devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc ou ao Senac, conforme a atividade. ( Medida Provisória nº 2.168-40, de 2001 , art. 10, § 2º)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art99