13 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 123. São também contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa as seguintes pessoas jurídicas ( Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , art. 3º, §§ 6º, 8º, com redação dada pela Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022 , art. 35, e 9º; Lei nº 12.715, de 2012 , art. 70; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , art. 22, § 1º; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 8º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 14.967, de 2024 , art. 67; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 10, inciso I, com redação dada pela Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 , art. 68, e inciso VI, e art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 43; e Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , art. 16):
I - de que trata o art. 728;
IX - operadoras de planos de assistência à saúde;
X - pessoas jurídicas especializadas prestadoras de serviços de segurança privada, com ou sem utilização de armas de fogo e com o emprego de profissionais habilitados e de tecnologias e equipamentos de uso permitido, nos termos da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 ; e
XI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 176/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 18/09/2026 SC Disit/SRRF01 nº 1030/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 31/08/2026 SC Disit/SRRF01 nº 1028/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 31/08/2026 Ver todos os 13 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art123