Art. 309. Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, para efeito do disposto no art. 308 ( Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil , art. 41, com redação dada pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 , art. 16):
I - a União;
II - os estados, o Distrito Federal e os territórios;
III - os municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; e
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Nos termos do § 1º do art. 7º, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita na forma estabelecida na Parte I, não se lhes aplicando as disposições desta Parte IV ( Lei nº 9.715, de 1998 , art. 2º, inciso I).
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TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art309