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LIVRO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVACAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS GERAIS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVASeção III Da Revenda de Produtos com Tributação Concentrada na ZFM e nas ALC

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 152

Art. 152. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM ou nas ALC que adquirir, de produtor, fabricante ou importador estabelecidos fora dessas localidades, produtos sujeitos à tributação concentrada de que trata o art. 543 fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda dos referidos produtos, calculadas mediante a aplicação das alíquotas previstas em referido artigo e no art. 549 respectivamente ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 65, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 , art. 22, e § 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 , art. 20).

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TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art152