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LIVRO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVACAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVASeção I Das Alíquotas Aplicáveis a Operações com Produtos Fabricados na ZFM e nas ALC

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 154

Art. 154. A pessoa jurídica industrial estabelecida nas ALC a que se refere o inciso II do art. 509 e que apure o IRPJ com base no lucro real deve calcular a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita auferida em decorrência da venda de produção própria, mediante a aplicação das alíquotas constantes no art. 535 e no § 1º do art. 530 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 2º, §§ 4º e 5º, incluídos respectivamente, pela Lei nº 10.996, de 2004 , art. 3º, e pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 2º, §§ 5º e 6º, incluídos respectivamente, pela Lei nº 10.996, de 2004 , art. 4º; e pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 17).

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TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art154