Art. 161. O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista neste Título não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 4º; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 4º; Lei nº 10.865, de 2004 , art. 15, § 2º; Lei nº 12.058, de 2009 , arts. 33 e 34, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 5º; Lei nº 12.350, de 2010 , art. 55, § 2º, e art. 56, § 2º; Lei nº 12.599, de 2012 , art. 5º, § 2º, e art. 6º, § 3º; e Lei nº 12.865, de 2013 , art. 31, § 5º).
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TÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art161