1 acórdão e 22 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ( Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 3º, § 25).
Parágrafo único. Não geram direito a crédito:
I - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023 , art. 6º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023 , art. 7º);
II - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21); e
III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6024/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 21/11/2025decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art171